Moção - Econtro Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Secundário e Básico (ENAEESB)

A educação é um factor emancipador do ser humano e parte estruturante da formação integral de cada um. Assim, o direito à educação é universal e deve ser garantido pelo Estado de forma Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.

Depois de um 1º período cheio de Lutas nas escolas com concentrações, abaixos-assinados ou apitões, alcançando importantes vitórias, no dia 4 de Fevereiro mais de 30.000 estudantes saíram à rua por todo o país em luta por outra política educativa, contra a actual que tem desferido graves ataques aos direitos dos estudantes e à Escola Publica.

Os estudantes consideram que os Exames Nacionais são uma forma injusta de avaliação que desvaloriza a avaliação contínua e deturpa o papel da escola e da educação na sociedade. No entanto reconhecemos a necessidade da existência de métodos de avaliação que diminuam a desigualdade na atribuição de notas. Assim apelamos à reflexão e mudança da forma como são feitos os exames por parte do Ministério da Educação, tendo em conta que o debate sobre esta deve ser feito com os representantes dos estudantes

O Estatuto do Aluno que ataca os direitos dos estudantes e a democracia e aparece como um “código penal” para as escolas, com o seu Regime de Faltas que as limita injustamente. Exigimos, já que o Ministério da Educação diz que vai rever o Estatuto, que o altere realmente retirando toda a carga repressiva que contem e o regime de faltas injusto.

A Educação Sexual já é prometida desde 1984 e que desde esta altura se diz: “ no próximo ano vai ser aplicada!”. Chega de Promessas! Exigimos que seja implementada nas escolas JÁ! Por ser uma necessidade urgente dos estudantes, comprovada pelos elevados números de grávidas adolescentes e de propagação de doenças infecto-contagiosas junto dos jovens e pelo direito a uma real educação para a sexualidade.

O Regime de Gestão das Escolas acaba com a vida Democrática das Escolas, impondo o Director e facilitando a entrada de privados nas escolas.

Os ataques à Liberdade e à Democracia dentro das escolas, desde atropelos às Associações de Estudantes, aos ataques ao direito de manifestação e reunião.

Contra a privatização das escolas, que se faz sentir em muitos serviços como papelarias, bares, refeitórios ou campos desportivos

Exigimos por parte do Governo um real investimento na Educação e a melhoria das condições materiais e humanas das Escolas.

Porque na história da luta estudantil há vitórias claras, em 1995 foi a LUTA que impediu as Provas Gerais de Acesso, a regulamentação da Educação Sexual em 2000 e em 2009, só foi possível devido a vários anos consecutivos de LUTA, no ano de 2002 a Revisão Curricular foi travada pois centenas de milhares de estudantes saíram as ruas para se manifestarem. Foi a LUTA, foi a união dos estudantes em prol da transformação da Educação que levou a estas vitórias. Na história, nunca ninguém deu nada aos estudantes, tudo foi conquistado pelo poder da unidade estudantil na LUTA.

Lutas estudantis que estiveram na base para que o dia 24 de Março fosse consagrado como Dia do Estudante, que pela sua importância histórica deve ser recordado, dos ataques e das conquistas do período de luta dos anos 60 que tiveram grande importância na conquista da Educação que hoje nos tentam tirar.

Assim apelamos a que o dia 24 de Março seja um grande dia nacional de luta dos estudantes dando continuidade às grandes lutas nas escolas e ao 4 de Fevereiro e aos 30.000 que saíram às ruas e continuando assim a combater esta politica educativa até que ela mude.